Questão 1236348

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1236348

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Um servidor público foi punido disciplinarmente por ter adotado conduta desidiosa, definida em norma como infração disciplinar. Em sua defesa administrativa, ele alegou que a punição era indevida, porque a descrição legal se mostrava excessivamente vaga. Além da punição, a autoridade competente enviou cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, por entender presentes indícios de crime.

Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do poder disciplinar.

Alternativa A:
As normas que tipificam infrações disciplinares podem ser mais abertas do que as da legislação criminal.
Alternativa B:
Descabe o envio de cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, pois isso implica dupla punição pelo mesmo ato (bis in idem).
Alternativa C:
No caso de infrações disciplinares leves, a autoridade pode deixar de instaurar procedimento administrativo.
Alternativa D:
Qualquer pessoa no gozo dos direitos políticos está sujeita ao poder disciplinar da administração pública.
Alternativa E:
O processo administrativo disciplinar apresenta o mesmo grau de formalidade das ações penais.

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