Questão 1236344

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1236344

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Da União para os Estados e DF

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

No que concerne à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A União é parte passiva legítima em ações que discutam matéria relacionada ao imposto sobre a renda retido na fonte de servidor público estadual, demanda que deve ser processada na justiça federal.
Alternativa B:
Compete ao Ministério da Fazenda efetuar o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação e editar as normas e instruções complementares necessárias ao pleno cumprimento das regras de repartição constitucional de tributos.
Alternativa C:
Se, com a instituição de um imposto fundamentado em sua competência extraordinária, a União arrecadar R\$ 1.000.000, serão devidos R\$ 250.000 aos estados.
Alternativa D:
Caso arrecade R\$ 3.000.000 referentes ao imposto sobre a propriedade territorial rural incidente sobre imóveis rurais localizados em determinado município, a União deverá R\$ 750.000 a esse município.
Alternativa E:
Se o estado do Paraná arrecadar R\$ 5.000.000 com o IPVA de veículos registrados no município de Curitiba, R\$ 2.500.000 serão devidos a esse município.