Questão 1236343

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1236343

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios da Interpretação Constitucional

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Dado o princípio da interpretação adequadora, o ato normativo impugnado declarado inconstitucional é sempre nulo.
Alternativa B:
De acordo com a norma que rege o controle concentrado de constitucionalidade, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma, esta será nula ab initio, não sendo possível, por exemplo, decidir que ela só tenha eficácia a partir de outro momento.
Alternativa C:
Em decorrência do princípio interpretativo da unidade da Constituição, existindo duas normas constitucionais incompatíveis entre si, deverá o intérprete escolher entre uma e outra, não sendo possível uma interpretação que as integre.
Alternativa D:
Dado o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, o intérprete deve coordenar a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
Alternativa E:
A norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer atividade, ofício ou profissão é exemplo de norma de eficácia contida.