Questão 1236310

Direito Civil · 2016

Questão

ID 1236310

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Em regra, aceita-se o fenômeno da repristinação no ordenamento jurídico brasileiro.
Alternativa B:
Celebrado contrato no período de vigência de determinada lei, qualquer dos contratantes poderá invocar a aplicação de lei posterior que lhes for mais benéfica.
Alternativa C:
Não se admite no ordenamento jurídico pátrio a chamada integração normativa, ainda que para preencher eventuais lacunas do ordenamento.
Alternativa D:
Publicada lei para corrigir texto de lei publicado com incorreção, não haverá novo prazo de vacatio legis, se a publicação ocorrer antes da data em que a lei corrigida entraria em vigor.
Alternativa E:
A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para o conhecimento de ações que discutam a validade de hipoteca que recai sobre bens imóveis situados no Brasil, ainda que as partes residam em país estrangeiro.