Questão 1236292

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1236292

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Considerando que, de acordo com a legislação vigente, a administração pública pode transferir a entidades do setor privado o encargo pela prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Cada ente da Federação é livre para definir a forma como os serviços públicos serão transferidos aos particulares.
Alternativa B:
A permissão é a delegação por prazo determinado de prestação de serviço público a determinada pessoa jurídica.
Alternativa C:
No caso de obra pública, o investimento da concessionária pode ser remunerado pela exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
Alternativa D:
O poder de polícia é uma das atividades que podem ser transferidas pelo Estado a entidades privadas.
Alternativa E:
Pode ser dispensada licitação para a prestação de serviços públicos por particulares.

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