Questão 1236281 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1236281

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Acerca da seguridade social, que compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade, assinale a opção correta.

Alternativa A: Conforme jurisprudência do STF, em atenção ao princípio
constitucional da universalidade do custeio, o aposentado que
retorna às atividades laborais deve arcar com o custeio da
seguridade social.
Alternativa B: A seguridade social é um conceito universal que visa assegurar
direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência,
independentemente de contribuição do beneficiário.
Alternativa C: Para o STF, decorrem do princípio de irredutibilidade do valor
dos benefícios tanto a garantia da manutenção de seu valor
nominal quanto a impossibilidade de perda de seu poder
aquisitivo.
Alternativa D: Segundo entendimento do STF, insere-se no rol de benefícios
da seguridade social o direito do idoso à gratuidade de
transporte coletivo urbano.
Alternativa E: Conforme a jurisprudência do STF, a União tem competência
para instituir contribuições para custeio da seguridade social,
e os estados e municípios para fazê-lo nas áreas de previdência
e saúde.

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Questão 1236281

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