Questão 1236280

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1236280

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a
vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação
tributária, assinale a opção correta.

Alternativa A: Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária
que dispuser sobre outorga de isenção.
Alternativa B: No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável,
ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da
forma mais favorável ao fisco.
Alternativa C: A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos
geradores pendentes.
Alternativa D: É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato
ou fato pretérito.
Alternativa E: Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente
deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito
tributário, os princípios gerais do direito público e os
costumes, nessa ordem.

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