Questão 1236279

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1236279

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Assinale a opção correta, acerca do poder de tributar e de suas
limitações.

Alternativa A: A proibição de que União, estados, Distrito Federal e
municípios instituam impostos sobre templos de qualquer culto
é exemplo do instituto da isenção.
Alternativa B: A imunidade recíproca não atinge os impostos sobre a renda
dos entes federados.
Alternativa C: É vedado à União conceder incentivos que visem à promoção
do equilíbrio socioeconômico a determinadas áreas do país.
Alternativa D: É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
estabelecer diferença tributária de qualquer natureza entre bens
e serviços em razão de sua procedência ou destino.
Alternativa E: A União possui a prerrogativa de cobrar tributos relativos a
fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que
os houver instituído ou aumentado.