Questão 1236277

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1236277

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre
as normas gerais de direito financeiro e orçamento público, assinale
a opção correta.

Alternativa A: Não se admite o controle de constitucionalidade de medida
provisória que autoriza a abertura de crédito extraordinário,
pois os requisitos de relevância e urgência sujeitam-se à ampla
discricionariedade do presidente da República.
Alternativa B: Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009,
é inconstitucional a aplicação dos índices de remuneração
da caderneta de poupança em correção monetária no regime
de precatórios.
Alternativa C: A vedação constitucional à vinculação da receita de impostos
não se estende às taxas e contribuições instituídas por estados
e municípios.
Alternativa D: É constitucional norma estadual que atribui à assembleia
legislativa a competência para aprovar acordos, convênios ou
contratos que importem ônus não previsto na lei orçamentária.
Alternativa E: A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária,
excluídos os decretos e as resoluções que tratem de isenções,
anistias ou remissões.