Questão 1236276

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1236276

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Considerando a matéria tributária definida na CF, assinale a opção
correta.

Alternativa A: É facultado ao Poder Executivo, respeitados as condições e os
limites legais, alterar as alíquotas do imposto sobre produtos
industrializados.
Alternativa B: Dado o princípio da isonomia, os impostos não podem ter
caráter pessoal.
Alternativa C: As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser
reguladas por lei ordinária.
Alternativa D: As contribuições de intervenção no domínio econômico não
incidem sobre as receitas decorrentes de importação.
Alternativa E: O imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo
e não incidirá sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo
proprietário, mesmo que ele possua outro imóvel.