Questão 1236274

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1236274

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes
federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação
constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a
respeito do instituto da competência tributária.

Alternativa A: Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência
tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito
público.
Alternativa B: A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de
competência da União, mediante lei complementar.
Alternativa C: Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto
sobre a propriedade de veículos automotores.
Alternativa D: Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de
qualquer natureza.
Alternativa E: A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou
no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei
complementar.

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