Questão 1236272 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1236272

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência
do STF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.

Alternativa A: É incabível o controle judicial do resultado alcançado por
avaliação psicológica em etapa eliminatória de concurso
público, seja por conta da alta carga do exame, seja por força
da presunção de legalidade dos atos administrativos ou, ainda,
pela vedação à ingerência judicial no mérito administrativo.
Alternativa B: As etapas por que passa o concurso público devem ser
exaustivamente detalhadas por lei em sentido formal e
material.
Alternativa C: A competência legislativa para a regulamentação do acesso
dos estrangeiros aos cargos públicos é dos estados-membros
da Federação, e não da União.
Alternativa D: A demonstração do preenchimento da habilitação legal para
ingresso em determinado cargo, aí incluídos o diploma em área
de formação e o registro no órgão profissional competente,
deve ser feita pelo candidato no momento de sua inscrição no
concurso público.
Alternativa E: É no momento da posse que o candidato deve comprovar o
cumprimento do requisito de idade mínima para o cargo, se
houver.