Questão 1236271 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1236271

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967 e a jurisprudência dos
tribunais superiores, assinale a opção correta.

Alternativa A: O prazo prescricional referente à pena de perda do cargo
decorrente de condenação definitiva de prefeito por crime de
responsabilidade previsto no Decreto-lei n.º 201/1967 é
distinto do prazo prescricional previsto para a pena privativa
de liberdade aplicada ao condenado pelo mesmo crime.
Alternativa B: Para a configuração de crime de responsabilidade previsto no
Decreto-lei n.º 201/1967, é imprescindível que o desvio de
rendas públicas tenha ocorrido em proveito do próprio
prefeito.
Alternativa C: É imprescindível a autorização da respectiva câmara municipal
para o julgamento, perante o Poder Judiciário, dos acusados
da prática dos crimes de responsabilidade previstos no
Decreto-lei n.º 201/1967.
Alternativa D: O prefeito que emprega rendas públicas em proveito próprio
para a realização de propagandas autopromocionais comete o
crime de peculato-uso.
Alternativa E: A extinção do mandato impede a condenação do prefeito
pela prática de crimes de responsabilidade previstos no
Decreto-lei n.º 201/1967.