Questão 1236269

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1236269

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos
ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

Alternativa A: A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo
prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013.
Alternativa B: A celebração do acordo de leniência poderá reduzir em até
dois terços o valor a ser pago a título de reparação dos danos
causados pela pessoa jurídica responsável pelo ato ilícito.
Alternativa C: A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de
competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do
inquérito civil ou durante o processamento de ação civil
pública.
Alternativa D: Tal acordo poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que
aceitar cooperar plenamente com a apuração do ato ilícito,
ainda que ela não tenha admitido a sua participação na infração
investigada.
Alternativa E: A rejeição da proposta de acordo de leniência pela pessoa
jurídica investigada implicará a confissão e o reconhecimento
da prática do ato ilícito em apuração.