Questão 1236267

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1236267

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento
público, assinale a opção correta.

Alternativa A: O texto constitucional assegura o princípio do equilíbrio
orçamentário, segundo o qual a lei orçamentária não poderá
dispor de matéria distinta à fixação de despesa e à previsão de
receita anuais.
Alternativa B: Se a execução do investimento ultrapassar um exercício
financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia
inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize
a sua inclusão.
Alternativa C: Cabe à lei ordinária dispor sobre a gestão financeira
e patrimonial da administração pública direta e indireta.
Alternativa D: Recebido o projeto de lei orçamentária pelo Congresso
Nacional, cabe às comissões de cada casa legislativa receber
as emendas apresentadas.
Alternativa E: Em hipótese de calamidade pública ou comoção interna,
o Congresso Nacional poderá, por resolução, delegar
ao presidente da República a competência para editar leis
orçamentárias.