Questão 1236266

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1236266

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Capacidade Eleitoral Passiva

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a
respeito dos direitos políticos.

Alternativa A: O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina,
inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade
introduzidas por normas constitucionais originárias constantes
da Constituição Federal de 1988.
Alternativa B: As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por
simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de
inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.
Alternativa C: É constitucional a exigência legal que, independentemente da
identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo
eleitor, do título eleitoral.
Alternativa D: É dos estados a competência para legislar sobre condições
específicas de elegibilidade dos juízes de paz.
Alternativa E: A filiação partidária como condição de elegibilidade não se
estende aos juízes de paz.