Questão 1236264

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1236264

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

A respeito de finanças públicas, assinale a opção correta de acordo
com a jurisprudência do STF.

Alternativa A: A vinculação da receita oriunda de impostos ao custeio de
finalidades específicas é excepcionada na hipótese de a
dotação se destinar a programa de assistência integral à criança
e ao adolescente.
Alternativa B: A regra que veda a vinculação das receitas oriundas de
impostos ao custeio de finalidades específicas alcança, por
analogia, os recursos arrecadados com o pagamento de taxas.
Alternativa C: Por possuírem efeitos predominantemente concretos, as
normas orçamentárias escapam ao controle abstrato de
constitucionalidade.
Alternativa D: A concessão de benefícios fiscais a contribuintes que invistam
em determinadas atividades, como o esporte, não viola a regra
que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao
custeio de finalidades específicas.
Alternativa E: A exigência constitucional de que as disponibilidades de caixa
sejam depositadas em bancos oficiais não obsta que o crédito
em folha de pagamento de servidores públicos ocorra em
bancos privados.