Questão 1236262

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1236262

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca
das limitações ao poder de tributar.

Alternativa A: As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora
ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da
legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas
em ato normativo.
Alternativa B: Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza
tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados
dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao
princípio da legalidade estrita.
Alternativa C: A definição do vencimento das obrigações tributárias não se
submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por
decreto do Poder Executivo.
Alternativa D: É constitucional a concessão de isenções com base na
ocupação profissional do contribuinte.
Alternativa E: O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é
reservado a lei complementar.