Questão
ID 1236261Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Continuidade do Serviço Público
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Quando a União firma um convênio com um estado da Federação,
a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União
e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna
periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado
federado é permanente. A mudança de comando político não
exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido,
o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição
do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes
devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura
ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio
do(a)
a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União
e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna
periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado
federado é permanente. A mudança de comando político não
exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido,
o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição
do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes
devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura
ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio
do(a)