Questão 1236260 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1236260

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

No que concerne ao mandado de segurança, à reclamação e às
ações popular, civil pública e de improbidade administrativa,
assinale a opção correta de acordo com a legislação e com a
jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativa A: O cabimento do mandado de segurança depende da presença
de direito líquido e certo e, portanto, esse instrumento será
inadequado quando a matéria de direito, objeto da ação, for
controvertida.
Alternativa B: O Superior Tribunal de Justiça possui competência originária
para julgar ação popular quando no polo passivo da demanda
figurar ministro de Estado.
Alternativa C: O Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à
propositura de ação de improbidade exclusivamente contra
particular, nos casos em que não se possa identificar agente
público autor do ato de improbidade.
Alternativa D: A reclamação é a medida que poderá ser utilizada para garantir
a observância do caráter vinculante de decisão proferida nos
incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção
de competência.
Alternativa E: O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no
sentido da indispensabilidade da observância do princípio do
contraditório no inquérito civil que fundamente o ajuizamento
de ação civil pública.

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Questão 1236260

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