Questão
ID 1236257Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objeto
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é
cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental
cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental