Questão 1236256

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1236256

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de
habeas corpus.

Alternativa A: O habeas corpus é instrumento viável para a revisão de
súmulas de tribunais se o teor da súmula atentar abstratamente
contra o direito à liberdade de locomoção.
Alternativa B: A utilização do habeas corpus como mecanismo judicial para
salvaguarda do direito à liberdade de locomoção é limitada no
tempo, sujeitando-se a preclusão e decadência.
Alternativa C: A inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas
corpus, ou seja, de apreciação de um segundo habeas corpus
quando ainda não definitivamente julgado o anteriormente
impetrado, é relativizada se se tratar de ilegalidade flagrante e
prontamente evidente.
Alternativa D: O habeas corpus é meio idôneo para impugnar ato de
sequestro ou confisco de bens em processo criminal.
Alternativa E: O afastamento de cargo público é impugnável por habeas
corpus.