Questão 1236243 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1236243

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Agentes Públicos

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Com relação aos agentes públicos, assinale a opção correta à luz
das disposições constitucionais, da jurisprudência e da doutrina a
eles aplicáveis.

Alternativa A: Segundo o Estatuto do Servidor do Paraná, a comissão
processante, ao final da instrução do processo administrativo
disciplinar, deverá indicar as disposições legais que entender
transgredidas e a pena que julgar cabível, ficando a autoridade
julgadora vinculada a tais conclusões.
Alternativa B: Caso seja ajuizada ação penal destinada a apurar
criminalmente atos praticados por determinado servidor e que
estejam sendo investigados administrativamente, o curso de
processo administrativo disciplinar pertinente deverá ser
paralisado.
Alternativa C: Segundo entendimento do STF e o STJ, não é vedada a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público para o exercício
de atividades permanentes do órgão ou entidade, mesmo na
hipótese de haver crescente número de demandas e elevado
passivo de processos parados junto ao órgão administrativo.
Alternativa D: Para o caso em que o ordenamento jurídico do estado da
Federação seja omisso acerca do direito à recondução, o STJ
entende que não é possível a aplicação, por analogia,
do instituto da recondução previsto na lei federal.
Alternativa E: Segundo recente entendimento do STF, o limite de idade,
quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado
concurso público, há de ser comprovado no momento da data
da posse no cargo.