Questão 1236242

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1236242

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições
da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Alternativa A: O recurso não será conhecido quando interposto em órgão
incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao
recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o
prazo para recurso.
Alternativa B: É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso
administrativo, contado a partir da divulgação da decisão
recorrida em diário oficial.
Alternativa C: O recurso administrativo terá, como regra geral, efeitos
devolutivo e suspensivo.
Alternativa D: Contra as decisões administrativas cabe recurso que verse
sobre a legalidade, mas não sobre o mérito administrativo.
Alternativa E: O recurso administrativo tramitará por uma única instância
administrativa, devendo ser interposto à autoridade superior
àquela que tiver proferido a decisão.