Questão 1236144

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1236144

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Extintivos

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos
administrativos.

Alternativa A: A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo
superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.
Alternativa B: A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes
do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé
que não tenham contribuído para a invalidação do ato.
Alternativa C: A cassação é ato discricionário do agente público.
Alternativa D: Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar
um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica,
a repristinação do ato originário.
Alternativa E: São passíveis de revogação os chamados atos meramente
administrativos, tais como pareceres e certidões.