Questão 1236140

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1236140

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

O princípio da proteção à confiança da administração pública

Alternativa A: determina que a administração pública atenda apenas ao que
a lei impõe.
Alternativa B: dá à administração pública o poder da execução imediata
das decisões administrativas, possibilitando a criação de
obrigações para o particular.
Alternativa C: corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança
jurídica.
Alternativa D: é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade
da administração pública.
Alternativa E: é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da
Constituição Federal de 1988.