Questão 1236136

Direito Financeiro · 2016

Questão

ID 1236136

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem
inserir, em sua competência, funções não mencionadas na
Constituição Federal de 1988 para o TCU.
Alternativa B: A regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori)
à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual
prejuízo ao interesse público.
Alternativa C: O direito de petição é um dos instrumentos de realização do
controle judicial.
Alternativa D: Em se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide
sobre a execução das atividades administrativas em geral,
em especial para a verificação dos procedimentos legais para
cada fim.
Alternativa E: O controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de
almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis.