Questão 1236134

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1236134

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração
pública.

Alternativa A: O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à
administração pública para alterar a legislação vigente sempre
que o interesse público assim o exigir.
Alternativa B: O poder-dever da administração pública de punir as faltas
cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda
prévia apuração em processo administrativo em que sejam
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa C: Em razão do poder-dever de agir do administrador público,
toda omissão da administração pública é ilegal.
Alternativa D: Configura-se excesso de poder no caso em que o agente,
embora no âmbito da sua competência, não considera o
interesse público, que deve nortear a atuação administrativa.
Alternativa E: Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva,
todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.