Questão 1236132

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1236132

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

No regime de repartição de receitas tributárias,

Alternativa A: classifica-se como participação direta aquela na qual o ente da
Federação recebe parcela da arrecadação de receita tributária
de outro ente por intermédio de fundos que distribuem os
valores conforme critérios estabelecidos em lei.
Alternativa B: os municípios podem ficar com a totalidade da arrecadação do
imposto sobre a propriedade territorial rural, caso assumam a
fiscalização e a cobrança do imposto.
Alternativa C: os estados não estão autorizados a condicionar a entrega de
recursos ao pagamento de seus créditos pelo município
recebedor.
Alternativa D: a União não está autorizada a condicionar a entrega de recursos
à observância, pelo município recebedor, das regras
constitucionais de aplicação de percentuais das receitas de
impostos em ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa E: os estados devem repassar aos municípios 30% da receita de
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e prestação de serviço de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação.