Questão 1236128 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1236128

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Considerações Gerais dos Princípios Orçamentários

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na
Lei n.º 4.320/1964 e no MCASP, assinale a opção correta.

Alternativa A: O princípio da legalidade aplicado à administração pública
prevê que cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer
somente aquilo que a lei orçamentária expressamente autorizar.
Nesse sentido, não se deve efetuar despesa que não estiver
prevista ou para a qual não haja recurso para executá-la.
Alternativa B: O princípio da publicidade estabelece ser dever do ente
público divulgar o orçamento público de forma ampla à
sociedade.
Alternativa C: O princípio da vinculação (afetação) da receita de impostos
autoriza ao gestor que assuma um novo governo vincular os
impostos conforme as necessidades da gestão que irá
desenvolver, criando-se, com isso, uma obrigação definitiva
para o ente federado.
Alternativa D: Os princípios orçamentários visam prioritariamente estabelecer
regras norteadoras específicas para conferir racionalidade,
eficiência e transparência aos processos de execução e controle
do orçamento público.
Alternativa E: O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária
anual compreenda todas as receitas e despesas dos poderes,
dos órgãos, das entidades e das empresas controladas pelo
setor público.