Questão 1236122

Direito Financeiro · 2016

Questão

ID 1236122

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competência Legislativa

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

No que se refere às normas de direito financeiro constantes na
Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Alternativa A: Os estados da Federação podem criar bancos para a emissão de
moedas estaduais, diferentes da moeda nacional.
Alternativa B: Os estados da Federação não têm competência para legislar
sobre direito financeiro.
Alternativa C: A competência legislativa da União sobre direito financeiro
limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
Alternativa D: A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder
Legislativo.
Alternativa E: A lei que dispõe sobre finanças públicas e fiscalização
financeira da administração direta e indireta é lei ordinária.