Questão 1236012

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1236012

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regras Específicas Aplicáveis aos Contratos Celebrados

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

A construção de um prédio público foi licitada pelo regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Devido à urgência na contratação e à falta de projeto básico aprovado, a administração decidiu adotar a contratação integrada. Durante a execução da obra, faltaram informações precisas sobre os quantitativos de serviços no anteprojeto, e a contratada protocolou um pleito de acréscimo de serviços.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativa A: o aditivo contratual por erro de quantidades fica limitado
a 10% do valor do contrato.
Alternativa B: a falta de projeto básico aprovado é condição suficiente para
adoção da contratação integrada.
Alternativa C: a falta de informação precisa no anteprojeto decorrente
da omissão do contratado no que se refere às quantidades
previstas não justifica o aditivo contratual.
Alternativa D: a urgência na contratação é condição suficiente para adoção
da contratação integrada.
Alternativa E: a legislação não prevê situações de aditivo contratual para
a contratação integrada.

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