Questão 1236005 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1236005

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prorrogação do Contrato

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Uma empresa contratada para executar uma obra pública do governo de determinado estado da Federação solicitou uma dilação do prazo de execução contratual, alegando que a etapa de execução da fachada coincidiu com o período de chuvas da região que apresentou volume pluvial normal nessa época do ano. A execução extrapolou o prazo previsto para a entrega da obra, e o pleito foi protocolado cinco dias após o fim da vigência contratual.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: O prazo de execução não poderá ser prorrogado na situação
apresentada, visto que o volume pluvial foi normal para
a época do ano.
Alternativa B: O contratado protocolou o pleito de prorrogação de prazo
dentro da previsão legal, que equivale a até sessenta dias após
o fim da vigência contratual.
Alternativa C: Não há necessidade de prorrogação do prazo contratual, pois
o prazo de vigência de contratos para obras públicas
é indeterminado.
Alternativa D: A justificativa apresentada pela empresa é motivo suficiente
para o aceite do pedido de prorrogação do prazo de execução.
Alternativa E: Em execução de obras públicas, não há previsão de
justificativas legais para prorrogação de prazo.

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Questão 1236005

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