Questão 1235927

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente acerca das vedações e das garantias conferidas aos membros da Advocacia-Geral da União, que incluem a vitaliciedade após dois anos de exercício profissional, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário brasileiro, responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, dispondo, por isso, de função jurisdicional.