Questão 1235926

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1235926

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Natureza, Competência, Princípios e Funções Institucionais

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Com relação às competências do Ministério Público junto ao tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta.

Alternativa A:
É vedado ao TCE/PR interferir na elaboração do regimento interno do MP/TC, em respeito ao princípio da independência do MP.
Alternativa B:
O MP/TC tem competência para requerer providências ordenatórias dos autos ou informações complementares.
Alternativa C:
Na estrutura administrativa do TCE/PR, é vedado aos membros do MP/TC participar de comissões de qualquer natureza.
Alternativa D:
A promoção de interesses individuais não se inclui entre as funções do MP/TC.
Alternativa E:
Em casos excepcionais, nas questões preliminares, o presidente do TC poderá dispensar a manifestação do MP/TC.