Questão 1235906

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1235906

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

No curso de contrato de concessão de serviços públicos, a concessionária passou a prestar os serviços de maneira deficiente,
deixando de atender às normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços. Diante deste cenário,
o poder concedente

Alternativa A: está autorizado a proceder à encampação do serviço, independentemente de prévia autorização legislativa.
Alternativa B: poderá decretar a caducidade da concessão, precedida de processo administrativo para verificação da inadimplência da
concessionária, assegurado o direito de ampla defesa.
Alternativa C: poderá decretar a caducidade da concessão, condicionada ao prévio procedimento de intervenção e quando deste não
resultar a regularização da prestação dos serviços.
Alternativa D: deverá aplicar as multas previstas no contrato de concessão, podendo declarar a caducidade apenas na hipótese de não
pagamento das mesmas pela concessionária.
Alternativa E: poderá declarar a caducidade da concessão ou proceder à encampação do serviço, em decorrência do inadimplemento da
concessionária, mediante prévio procedimento administrativo.

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