Questão 1235905

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1235905

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem

Alternativa A: as atuações repressivas, apenas, dotadas de coercibilidade, nos limites da lei, relativamente a ilícitos penais e administrativos.
Alternativa B: os atos preventivos e fiscalizadores, apenas, cabendo exclusivamente à polícia judiciária a prática de atos repressivos
dotados de coercibilidade.
Alternativa C: as medidas de caráter geral, restritivas de direitos individuais, editadas por meio de atos administrativos, e as medidas de
caráter repressivo operacionalizadas por meio de atos normativos.
Alternativa D: as atividades dotadas de auto-executoriedade e coercibilidade, que impõe aos administrados limitações ao exercício de
direitos e as atividades econômicas, prescindindo de previsão legal.
Alternativa E: os atos normativos que estabelecem limitações ao exercício de direitos e atividades individuais e os atos administrativos
consubstanciados em medidas preventivas e repressivas, dotados de coercibilidade.