Questão 1235901

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1235901

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

O regime jurídico a que se submetem as autarquias

Alternativa A: determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no
que diz respeito ao regime de execução processual.
Alternativa B: é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.
Alternativa C: determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.
Alternativa D: é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.
Alternativa E: determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à
tutela do ente instituidor.