Questão 1235900

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1235900

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração

Alternativa A: deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada máfé.
Alternativa B: poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.
Alternativa C: aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de
vencimentos do servidor.
Alternativa D: poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo
prescricional de 5 anos.
Alternativa E: poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.