Questão 1235899

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1235899

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fato do Príncipe

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

No curso de contrato de concessão de serviços públicos, sobreveio a majoração de imposto incidente sobre o faturamento da
concessionária em relação à alíquota vigente no momento da licitação. Diante desse cenário, a concessionária

Alternativa A: possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em face da ocorrência de fato do príncipe.
Alternativa B: não possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dado que a concessão pressupõe a exploração do
serviço por conta e risco da concessionária.
Alternativa C: possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas se comprovar que a majoração afeta a taxa interna
de retorno (TIR) do projeto, caracterizando álea econômica extraordinária.
Alternativa D: possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se a majoração decorrer de ato do poder concedente,
caracterizando fato da administração.
Alternativa E: possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se houver expressa previsão no edital e contrato de concessão,
exonerando a concessionária do risco fiscal.

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