Questão 1235896

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1235896

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

De acordo com a Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas

Alternativa A: aplicará aos responsáveis as penalidades previstas na legislação de improbidade administrativa, inclusive a perda de
cargo ou função pública.
Alternativa B: dependerá, para sua eficácia, de homologação pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa, conforme o caso.
Alternativa C: aplicará aos responsáveis, entre outras sanções previstas em lei, multa proporcional ao dano causado ao erário, a qual
possui eficácia de título executivo.
Alternativa D: condenará os responsáveis à devolução dos valores auferidos ilicitamente, bem como aplicará multa cominatória,
dependendo, para sua eficácia, de aforamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.
Alternativa E: aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que incluem a perda dos valores auferidos ilicitamente, multa
cominatória, estas com eficácia imediata, e perda do cargo ou função pública, esta sujeita à homologação judicial.