Questão 1235892

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1235892

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Sobre a política urbana, a Constituição estabelece que

Alternativa A: a política de desenvolvimento urbano, executada pela União, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Alternativa B: a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.
Alternativa C: as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
Alternativa D: o plano diretor, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão
urbana.
Alternativa E: é vedada a usucapião de imóveis públicos, salvo no caso de imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros
quadrados, utilizados por famílias de baixa renda como moradia, por cinco anos, sem interrupção e sem oposição.