Questão 1235891

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1235891

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Em relação ao regime constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar:

Alternativa A: Medida provisória rejeitada somente poderá ser reeditada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Alternativa B: A análise dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância das medidas provisórias é matéria de
discricionariedade política e, dessa forma, não pode ser objeto de análise do Poder Judiciário, salvo manifesto desvio de
finalidade ou abuso do poder de legislar.
Alternativa C: Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos e contribuições sociais só produzirá efeitos no
exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Alternativa D: Caberá a uma comissão de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem
apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Alternativa E: Matéria relacionada a direito penal, civil, processual penal e processual civil não pode ser objeto de medida provisória.