Questão 1235889

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1235889

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que

Alternativa A: a prerrogativa dos Deputados e Senadores não serem violados civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no
exercício da função, é denominada imunidade material.
Alternativa B: as imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente restringidas durante a intervenção federal, o estado de
defesa e o estado de sítio.
Alternativa C: as imunidades formais e materiais de Deputados e Senadores somente podem ser alegadas no exercício da função e no
recinto do Congresso Nacional.
Alternativa D: a impossibilidade de Deputados e Senadores serem presos, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime
inafiançável, é um desmembramento da imunidade material.
Alternativa E: a instauração de processo contra Deputados e Senadores, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de autorização prévia
da Casa à qual pertence o parlamentar.