Questão 1235881

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1235881

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Atenção: As questões de números 93 a 95 referem-se a Poder Legislativo Municipal.

Acerca dos subsídios, é correto afirmar:

Alternativa A: O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
Alternativa B: Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 60% dos
subsídios dos Deputados Estaduais.
Alternativa C: O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 7,5% (sete e meio por
cento) da receita do Município.
Alternativa D: O aumento dos subsídios dos Deputados Estaduais autoriza automaticamente o reajuste dos subsídios dos Vereadores.
Alternativa E: Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse relativo aos subsídios dos Vereadores até
o dia dez de cada mês.