Questão 1235880 de Direito Constitucional - FCC 2011

Questão

ID 1235880

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Atenção: As questões de números 93 a 95 referem-se a Poder Legislativo Municipal.

No que tange às incompatibilidades para o exercício do cargo de Vereador, é correto afirmar:

Alternativa A: Na investidura de cargo eletivo, o Vereador titular de cargo de servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente da compatibilidade de horários,
podendo optar pela remuneração.
Alternativa B: Em caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, não se contará o tempo de serviço para fins de benefício
previdenciário.
Alternativa C: Aos suplentes de Vereadores, titulares de cargo, emprego ou função estendem-se as garantias de exercício dos cargos,
quando compatíveis os horários, assim como a garantia da remuneração de ambos.
Alternativa D: Se o Vereador eleito for servidor público da administração direta, autárquica e fundacional e houver compatibilidade de
horários, perceberá este as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Alternativa E: Ao Vereador eleito somente se autoriza a cumulação de cargo público de professor, havendo compatibilidade de horário.