Questão 1235879

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1235879

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

No controle externo, é competência do Tribunal de Contas

Alternativa A: sustar, de imediato, contrato administrativo eivado de ilegalidade.
Alternativa B: decidir a respeito de sustação de contrato administrativo, caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de
90 dias, não cumpram com as atribuições constitucionais que lhes competem.
Alternativa C: anular contrato administrativo, caso seja apurado em auditoria que o mesmo não atendeu aos requisitos legais para ser
celebrado, imputando pena de multa proporcional ao dano ao erário.
Alternativa D: revogar contrato administrativo impugnado quando, decorrido o prazo de 180 dias, o Congresso Nacional ou o Poder
Executivo competente não o fizer.
Alternativa E: sustar, anular ou revogar contrato administrativo celebrado sem prévia licitação ou com licitação em modalidade não
adequada à espécie de contrato, desde que o Poder Executivo competente deixe de agir no prazo previamente assinado.