Questão 1235878

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1235878

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Atenção: As questões de números 93 a 95 referem-se a Poder Legislativo Municipal.

É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito,

Alternativa A: a testemunha arrolada é obrigada a comparecer, sob pena de ser conduzida coercitivamente.
Alternativa B: a comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Alternativa C: os acusados e testemunhas não poderão se fazer acompanhar de advogados, haja vista não haver, nesta fase inquisitória,
a garantia do contraditório.
Alternativa D: o denunciante, sendo Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante,
podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
Alternativa E: a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.