Questão 1235858

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 1235858

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Empresarial.

A recuperação judicial

Alternativa A: pode ser requerida pelo devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há, no mínimo, cinco anos, além de
atender aos demais requisitos legais.
Alternativa B: abrange todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
Alternativa C: obriga os credores do devedor inclusive em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, com necessidade de
habilitação nos autos para exercício dos direitos creditícios.
Alternativa D: inclui, dentre suas finalidades, a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos
credores, preservando a empresa, sua função social e estimulando a atividade econômica.
Alternativa E: anula as obrigações contratuais assumidas anteriormente à sua concessão.