Questão 1235853

Direito Tributário · 2011

Questão

ID 1235853

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Transação

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário.

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a

Alternativa A: transação depende de lei específica do ente competente, de indicação legal da autoridade competente para autorizá-la e,
finalmente, da homologação judicial.
Alternativa B: compensação decorre imediatamente da lei que prevê seus requisitos, sendo admitida apenas em relação a créditos
tributários de mesma natureza.
Alternativa C: moratória decorre de lei e é causa de renúncia de receita, dependendo de prévia autorização orçamentária para ser
efetivada.
Alternativa D: isenção extingue o crédito tributário em virtude de lei que dispensa o pagamento do tributo.
Alternativa E: remissão pode ser concedida em caráter geral, a todos os contribuintes, independente de despacho de autoridade
administrativa, desde que haja autorização orçamentária.